Resumo Este ensaio é um balanço de mais de 200 entrevistas com diferentes atores públicos e da sociedade civil, no Brasil e América Latina, sobre diferentes formas de advocacia pela transformação social, fruto de agendas globais e práticas nativas que se entrecruzam, - litígio estratégico, estrutural, em massa, advocacia pro bono e a advocacia popular, - e sua receptividade por atores do sistema de justiça.

Abstract This essay is a balance of more than 200 interviews with different public and civil society actors in Brazil and Latin America on different forms of lawyering for social change, as a result of global agendas and native practices that intersect, - strategic, structural and mass litigacion, pro bono and popular lawyering, - and their receptiveness to actors in the justice system.

O artigo, por meio do estudo de casos exemplificativos, procura mostrar que um dos motivos para a falta de uma cultura de respeito aos precedentes judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF), ou para a falta de um romance em cadeia (Dworkin), é a dificuldade de formação de uma ratio decidendi comum entre os ministros nos julgamentos da corte, em virtude, por exemplo, do próprio processo decisório do Tribunal. A falta de padrões de decisão implica que cada caso seja decidido sem referência a casos previamente relacionados. Esse contexto pode colaborar para a falta de transparência decisória e para o que pode ser considerado um deficit democrático do STF.

Through the analyses of landmark cases, this article argues that one reason for the tendency by the Brazilian Supreme Court (STF) to disregard judicial precedents is the difficulty to create a common ratio decidendi in Court decisions and prevent the emergence od Dworkin's chain of law. This is due, in part, to the court's own decision process. The lack of a decision pattern entails that each case is decided without refecenre to previous cases. This context might foster an atmosphere in which decisions are not transparent, something which risks creating a democratic deficit on the STF.

O objetivo deste trabalho é relacionar os debates sobre política externa e política pública, a partir de uma perspectiva constitucional. Para afastar o consenso de que a política externa sempre foi considerada como "externa" aos estados e distinta de toda e qualquer política doméstica - e assim de toda e qualquer política pública -, buscou-se identificar as políticas interna, externa e internacional como um continuum de um mesmo processo decisório. A partir desses pressupostos teóricos, apresentou-se uma análise da distribuição de competências da política externa brasileira nas constituições de 1967 e 1988, com o intuito de identificar, no contexto de redemocratização do Brasil possíveis alterações na regulamentação da política externa que sugerissem a incorporação de uma concepção de gestão poliárquica, que a aproximasse das demais políticas públicas. Por fim, compararam-se os mecanismos disponíveis na Constituição de 1988 para o controle da política externa e das políticas públicas em geral, a fim de proceder-se à sua aproximação e verificar a aplicabilidade dos mecanismos relativos às políticas públicas para controle da política externa.

The goal of this paper is to relate debates on foreign policy and public policy through a constitutional perspective. To free ourselves from the consensus that exists around the notion that foreign policy has always been considered "foreign" to states and distinct from any and all domestic policy - and thus, from any and all public policy - we have sought to identify domestic, foreign and international policy as a continuum within the same decision-making processes. On the basis of these theoretical premisses, we have then presented an analysis of the distribution of Brazilian foreign policy capacities within the 1967 and 1988 Constitutions, in order to identify - within the context of Brazilian re-democratization - possible changes in regulating foreign policy that could suggest a conception of polyarchic management bringing it closer to other forms of public policy. Lastly, we compare the mechanisms provided by the 1988 Constitutions for the control of foreign policy and public policy in general, in order to bring them closer and to verify the applicability of public policy mechanisms to the control of foreign policy.

L'objectif de ce travail est de mettre en rapport les débats sur politique étrangère et politique publique, à partir d'une perspective constitutionnelle. Pour éloigner le consensus selon lequel la politique etrangère a toujours été considérée comme «externe» aux états et distincte de toute politique domestique - donc de n'importe quelle politique publique -, nous avons voulu identifier les politiques interne, externe et internationale comme un continuum d'un seul processus décisoire. A partir de ces hypothèses théoriques, nous avons présenté une analyse de la distribution de compétences de la politique extérieure brésilienne dans les constitutions de 1967 et 1988, visant à identifier, dans le contexte de redémocratisation du Brésil, d'éventuelles modifications dans le reglèment de la politique extérieure qui proposeraient l'insertion d'une conception de gestion poliarchique, qui l'approcherait des autres politiques publiques. Finalement, les mécanismes disponibles dans la Constitution de 1988 pour le controle de la politique extérieure et des politiques publiques en général ont été raprochées, afin de les comparer et de vérifier l'utilisation des mécanismes concernant les politiques publiques pour le controle de la politique extérieure.